Testemunhos (II) - Lembrando Sousa Franco.

"O aborto jamais pode ser “esterilizado” naquilo que não é, num qualquer nominalismo vazio. Quer se queira, quer não se queira, por muito que isso custe, o aborto é sempre a eliminação de uma pessoa humana não nascida, a destruição de uma vida sagrada.

Em termos jurídicos, pois que múltiplas outras abordagens seriam possíveis, este problema está indissociavelmente ligado à protecção da pessoa humana como princípio constitucional que é, em Portugal e em qualquer Estado de Direito. Este princípio implica que a pessoa humana, só pelo facto de o ser, exige o respeito do Estado, que a venera como fim último do Direito que produz, ao mesmo tempo vinculando-se à sua protecção nas diversas circunstâncias em que essa protecção se imponha.

A eminente dignidade da pessoa atribui-lhe, desde que começa a existir (e esse começo é hoje bem delimitado pela ciência), um núcleo essencial de poderes e deveres, dos quais o primeiro é o direito à vida. Por ele se há-de dizer não à guerra (mas sim à defesa e à segurança), à pena de morte, à eutanásia e, pelas mesmas razões, ao aborto livre.

Sem dúvida alguma que a incriminação das condutas se apresenta como um instrumento imprescindível, conquanto maximamente repressivo e por certo muito antipático, na defesa da juridicidade. Não é a única dimensão, porque é prioritária uma intervenção social que erradique, nas causas, este flagelo, tarefa dos políticos e das associações, e que apoie a maternidade e a filiação em qualquer circunstância. Mas isso não pode esconder a natural ilicitude penal do aborto, a qual significa que, para o Direito, a eliminação da vida humana intra-uterina é um mal muito grave, ao ponto de justificar a respectiva tutela neste plano. Pode, em concreto, este ser justificado ou desculpabilizado, como qualquer outro crime (por legítima defesa, estado de necessidade, etc…). Mas para quem acredita no Direito Natural não há volta a dar-lhe: se a violação da vida não fosse crime, o que então haveria de sê-lo?

Mercê da consideração de alguns circunstancialismos, têm-se divulgado a aceitação de algumas hipóteses-limite em que o aborto não deveria ser considerado como crime. Foi nesse sentido que, em 1984, se aprovou a primeira lei do aborto, no ano passado levemente retocada (1997). Seriam, para alguns, situações extremas, nas quais estariam em causa razões que eventualmente poderiam concorrer com a vida intra-uterina, prevalecendo mesmo sobre ela. De certo modo, ela procurou como que tipificar algumas causas de justificação privilegiadas pela lei (violação, perigo para a vida da mãe…).

A verdade é que, no presente debate sobre o aborto, nenhuma aproximação dessa natureza se pretende fazer. Tal como decorre da formulação que foi aprovada, vai simplesmente perguntar-se aos portugueses se aceitam a legalização do aborto livre. Nenhuma outra coisa está em cima da mesa.

É certo que a pergunta ainda integra outros aspectos, como o da limitação às 10 semanas de gestação e o da prática do aborto num estabelecimento de saúde legalmente autorizado. Tudo isso não passa, no entanto, de pormenores que se desviam do fulcro do problema:

- O prazo de 10 semanas assume-se como irrelevante, porque nada acontece de especial nesse momento que altere, qualitativamente falando, a realidade que já existia, que é a da vida humana intra-uterina de um ser biologicamente individualizado;

- O facto de a operação de aborto ser feita num estabelecimento de saúde legalmente autorizado nada tem a ver com a realidade da eliminação da vida de um filho, já que apenas se relaciona com as condições de saúde em que tem lugar a operação do ponto de vista da mãe.

O aborto livre, por mais curto que seja o prazo para a sua execução e por mais cautelas que se tenham na realização dessa operação num estabelecimento de saúde, jamais se pode considerar admissível à luz da dignidade da pessoa. A razão é simples: porque a sua legalização implica aceitar que a dignidade da pessoa humana não nascida se perca; porque a sua legalização tem a consequência de a um ser humano – a mãe – se atribuir o “poder de vida e de morte” sobre outro ser humano – o filho que vai ser eliminado.

A civilização dos valores do Mundo de hoje fez-se paulatinamente, com pequenos avanços e alguns recuos, numa firme senda de dignificação do Homem. Através de muitas etapas, como a abolição da escravatura, a extinção da pena de morte ou a humanização das penas, fomos construindo um Mundo de princípios, em que a pessoa humana se apresenta, cada vez mais intensamente, no cume da Ordem Jurídica.

Esta não é só uma posição religiosa (cristã ou islâmica), pois se situa no domínio da mera humanidade. Não é só uma posição moral, muito menos de moral sexual, pois se fundamenta na mera existência da vida. E apela, decerto, à tolerância e ao diálogo, que não podem confundir-se com recusa ou renúncia aos valores.

A legalização do aborto livre – diferente de justificação ou desculpabilização de casos concretos – é a passagem de uma fronteira decisiva, representando um grosseiro recuo nessa protecção, que permite – como outrora na lei da selva – o domínio dos fortes sobre os fracos, dos que já estão na vida sobre os que vêm depois. Essa não é a sociedade humana que sempre idealizei e por que, esteja onde estiver e exerça os cargos que exercer, sempre pugnarei a título pessoal.

Acredito numa sociedade em que prevaleça a Solidariedade para com os mais fracos e os mais débeis, que por isso mesmo merecem a nossa protecção. Mais fracos e mais débeis no plano económico, pessoal, social e afectivo, no da exclusão como no da deficiência.

E há no Mundo pessoa mais frágil, mais indefesa e mais inocente do que um ser humano não nascido?

É certo. O referendo vai ser apenas um confronto de opiniões: contar a maioritária apura uma decisão política legítima, não define a verdade ética. Por outro lado, não se pode defender a vida sem veemência. Mas esta não deve gerar falta de respeito pelos adversários nem recusa de diálogo com os que honestamente julgam que outras soluções são melhores, os quais, evidentemente, podem estar em erro, mas não são criminosos ao dar voz à sua consciência. A criação de redes de diálogo é, mesmo num caso extremo como este – pela radicalidade do valor envolvido: a vida – a abertura de vias de respeito pela humanidade, de prática ética da tolerância – pelo pensar diferente, não pelos actos ilícitos – até de busca da verdade, que não é propriedade de nenhum homem ou grupo. Sejamos firmes mas humildes, sem cair no relativismo. Recordemos que, para todo o homem, o sumo critério ético é seguir a voz da consciência, recta e reflexiva, como já ensinou São Tomás de Aquino. E pratiquemos a palavra augustiniana no diálogo: “Amai os homens, matai os erros”. Combater com determinação as ideias erradas com respeito total por quem as defende é, neste caso, a forma de praticar o diálogo, assente na clareza das posições e no respeito pelo outro.


Inspiremo-nos no exemplo de Madre Teresa de Calcutá, cuja exortação final do seu belo hino Viva a Vida aqui procuramos cumprir: defender a Vida. Acompanhamo-la, na totalidade e sem medo de ser, na defesa do fundamental e no essencial, apodados de radicais, como ela foi. Não tenhamos medo de dizer como ela:


Viver a Vida

A vida é uma oportunidade, aproveite-a.
A vida é beleza, admire-a.
A vida é felicidade, saboreie-a.
A vida é um sonho, torne-o realidade.
A vida é um desafio, enfrente-o.
A vida é um dever, cumpra-o.
A vida é um jogo, jogue-o.
A vida é preciosa, cuide dela.
A vida é uma riqueza, conserve-a.
A vida é amor, goze-o.
A vida é um mistério, descubra-o.
A vida é promessa, cumpra-a.
A vida é tristeza, supere-a.
A vida é um hino, cante-a.
A vida é uma luta, aceite-a.
A vida é uma aventura, arrisque-a.
A vida é felicidade, mereça-a.
A vida é a vida, defenda-a.

António de Sousa Franco - Lisboa, 15 de Maio de 1998."


In: Vida e Direito - Reflexões sobre um referendo, Cascais, Principia, 1998

"A PARTIR DA 8ª SEMANA, O FETO SÓ AUMENTA DE PESO E APERFEIÇOA O SEU DESENVOLVIMENTO, POIS JÁ ESTÁ COMPLETAMENTE FORMADO."

Fonte: “Planeamento Familiar: uma decisão a dois”, publicação do MDV, 2004, página 11

Ed. Sexual - O NÃO dá o passo em frente.

Pós-Graduação de Educação e Sexualidade

"Numa parceria entre o Movimento para Defesa da Vida e o Instituto de Superior de Educação e Ciências (ISEC), decorre, a partir de Janeiro, sob a coordenação de José Paiva Boléo-Tomé, um curso de pós-graduação sobre “Educação e Sexualidade”.
O curso é dirigido a educadores e professores que, nas diversas áreas, estejam aptos a acompanhar, individualmente ou em grupo, crianças, adolescentes e jovens alunos das nossas escolas, formando-os, através da informação e da formação, na sua autonomia, na relação consigo próprios e na relação com os outros.

A estrutura curricular está dividida em dois módulos: Educação da Sexualidade – As grandes linhas de Formação e Educação da Sexualidade – a Prática da Formação. Com leccionação em horário pós-laboral o curso tem a duração de 125 horas lectivas."

Mais informações em: http://www.universitas.pt/catalogo/index.php?cat=925&pai=0&marca=12

In: Ecclesia.

Feliz Natal a todos...

Que a Vida seja um valor cada vez maior, durante o novo ano que se aproxima...

Testemunhos (I) - No referendo sobre o aborto vou votar NÃO

1. "No referendo sobre o aborto vou votar NÃO. Faço-o em nome de Princípios, que não dependem de modas, conjunturas, partidos, governos ou regimes. Faço-o em consciência liberto de espartilhos, de anátemas ou preconceitos de qualquer espécie. Faço – o em meu nome, a pensar no futuro e no de quantos têm direito a nascer, a viver, a triunfar, a ser felizes. Faço – o por acreditar que não há vida, sem respeito pela própria vida.

Dito isto, e sem pretender medir argumentos, julgar posições, quantificar listas de apoiantes, seja-me permitido perguntar duas simples coisas:

1ª: se o sim ganhar, os abortos serão integralmente livres ou estão dependentes da “autorização” de uma comissão médica?

2ª: quem pagará os abortos feitos, através do Serviço Nacional de Saúde?

As questões já terão por certo sido colocadas, mas as respostas, se dadas foram, não ganharam ainda foro de notoriedade. Acontece que o problema, aliás os problemas, são de uma pertinência indiscutível e por muito incómodo que seja discutir o assunto ele não pode ser ignorado. E não pode ser ignorado desde logo pelos defensores do Sim. É que ao contrário do que dizem, ou não dizem, os líderes desta corrente de opinião, o que está em causa no referendo do dia 11 de Fevereiro vai muito para lá da questão da criminalização ou não criminalização das mulheres que decidem abortar, fora do quadro já previsto na actual legislação. E se não vejamos: se uma mulher decide abortar pode fazê-lo por simples indicação sua a um médico ou a sua vontade é previamente escrutinada por esse mesmo médico? Dito doutra forma: está o aborto, mesmo que não sujeito a qualquer pena, dependente em exclusivo da decisão da mulher grávida ou essa decisão só tem efeito prático se o médico consultado der a sua concordância? Se competir ao médico “julgar” como pertinente a pretensão da mulher, então a liberdade desta está condicionada à posição daquele, e nesse caso está a campanha do Sim viciada na forma e no conteúdo, já que à custa de querer votos a qualquer preço não informa devidamente os eleitores.

O mesmo se diga quanto à ausência de cabal esclarecimento sobre o destinatário da factura do aborto, quando feito nos hospitais públicos. Diz a Constituição, artigo 64º, nº 1, que todos têm direito à protecção da saúde, referindo o nº 2, alínea a), deste mesmo artigo, que este direito à protecção da saúde é realizado através de um serviço nacional de saúde universal e geral. Ora o que quer isto dizer? Simplesmente que o Estado, em cumprimento da Constituição, criou um serviço nacional de saúde, para garantir um direito também constitucionalmente consagrado a que chamou direito à protecção da saúde. E nestes casos, em nome da solidariedade todos temos o dever de contribuir, através dos nossos impostos, para permitir a prestação de cuidados de saúde a quem não tem condições económicas para os pagar. Mas deve o mesmo passar – se no que ao aborto diz respeito? Será que o aborto decidido pelo livre arbítrio da mulher integra este direito à protecção da saúde? Mas que protecção da saúde está em causa quando uma mulher, em nome da sua “liberdade”, diz simplesmente não querer continuar com a gravidez, considerando – a indesejada? E nessas circunstâncias eu tenho o dever de pagar a sua indiscutível e inultrapassável vontade? Em nome de quê?

Pode alguém fazer o favor de me elucidar? Estarão todos os cidadãos, mesmo os defensores do sim, conscientes desta situação? Estarão todos disponíveis a pagar do seu bolso a individual vontade de abortar? Eu não estou. Desculpem dizê-lo, mas sou suficientemente egoísta para querer que os meus impostos sejam canalizados para o pagamento das consultas, dos tratamentos, das operações dos mais pobres, dos mais necessitados. Daqueles que não escolhem ter um enfarte, daqueles que não decidem ter um cancro, daqueles que não preferem ter acidentes vasculares cerebrais, daqueles que não optaram por ficar sem família e sozinhos, por falta de recursos do Estado, enfrentam a solidão e a doença. Eu não quero pagar esses abortos e espero que quando os portugueses forem votar no dia 11, sejam tão egoístas nesta matéria como eu aqui confesso sê-lo."

Desejo a todos um Feliz Natal.
Manuel Monteiro
Lisboa, 10 de Dezembro de 2006

Pelo NÃO!

Não se entende...!

Este cartaz é hipócrita porque apela a algo que não existe! Não se pode falar em humilhação de um réu pelo simples facto de ser presente a julgamento. A humilhação da exposição pública é inerente aos faltosos e à sua conduta, logo, esta exposição só será injusta quando agindo sobre pessoas inocentes, o que não é o caso!


É hipócrita porque não se trata aqui de aferir da humilhação de quem não cumpre perante a Lei (até porque ninguém se preocuparia com a humilhação pública de um homicida ou de um pedófilo que vai a julgamento). Trata-se, sim, de perceber se há ou não crime. Naturalmente que caso não haja crime, estamos perante uma humilhação injusta, mas quem é que delibera sobre o teor criminoso de quem aborta por conveniên cia? Os políticos? Os sociólogos? Os lobbys defensores do SIM? Os tais que desde o referendo de 98 não foram capazes de criar a Ed. Sexual nas escolas ou de dar maior apoio às instituições de assistência à maternidade? Os tais que fecham maternidades e pré-contratualizam com clínicas de aborto sem saberem se o SIM vencerá o referendo? Os tais que, defendendo agora a prisão para as mulheres que abortem fora dos "estabelecimentos legais de saúde" ou para além das 10 semanas, se insurgem contra o julgamento de uma abortadeira que se gaba na tv de ter praticado mais de 20 abortos, elevando-a a heroína feminista?!


Num momento em que o único consenso maioritário visível entre os médicos é o de que o alvo do aborto é um Ser Humano, quem vem hipocritamente apelar ao sentimentalismo, alegando humilhações, só o pode fazer partindo desse princípio hediondo que é a arbitrariedade do elemento mais forte, a mãe, sobre o elemento mais vulnerável e indefeso, o feto.

É na ciência que se tem de compreender esse alvo e, daí, aferir da culpa ou inocência de quem aborta. Se a medicina disser que há Vida Humana às 10 semanas ou antes (como o faz), a Lei deve reflectir os dados da ciência (como o faz) e não a vontade dos políticos.

Lucidez do outro lado da fronteira...

"Mais de 200 cientistas e professores universitários tornaram público, esta segunda-feira, um manifesto no qual mostram a sua oposição em relação a alguns dos conteúdos do Projecto de Lei de Pesquisa em Biomedicina, que se debaterá na próxima quinta-feira no Congresso dos Deputados da Espanha."

"Os cientistas assinalam que há dados que tornam «inadmissível, desde um ponto biológico, identificar o embrião como uma simples massa de células, nem sequer nos dias anteriores à sua implantação», e acrescentam que o embrião é «um organismo individual da espécie Homo Sapiens, certamente em estado incipiente de desenvolvimento, mas não por isso merecedor de um estatuto biológico distinto do adulto»."

Parto na caixa de fósforos...

Claro que poderemos complicar isto até à exaustão, mas permitam-me que o resuma no essencial. E o essencial é que vivemos um tempo em que enquanto se exige a liberalização do aborto, delibera-se o encerramento de maternidades por todo o país...

Isto diz muito da tão falada "política de natalidade", que todos concordam tratar-se de uma prioridade!

Mas a situação assume contornos sinistros quando o governo vem dar, como solução, a formação de bombeiros para assistir a partos em ambulâncias...

Daqui resulta esta aberração civilizacional, em que, enquanto se pretende que o aborto seja obrigatoriamente realizado por intervenção médica e "em estabelecimento de saúde legalmente autorizado", já se deverá tolerar que, por sua vez, o parto seja feito a 30 km de um hospital, em plena corrida por uma qualquer estrada esburacada e às mãos de um bombeiro que, com sorte, poderá já ter treinado naquele Nenuco que o INEM ofereceu ao quartel...!

Será a ambulância um "estabelecimento de saúde legalmente autorizado"? Será o bombeiro um "técnico" competente, ou para o parto a coisa já se dispensa?

Certo e indesmentível é que Correia de Campos se prepara para transformar fundos, anteriormente destinados à maternidade e ao seu apoio, para o sustento dos abortos por encomenda que as luxuosas clínicas espanholas por cá farão...a pedido do Sr. Ministro, claro.

Mas, são opções! Evita-se o "vão de escada", e fomenta-se o "pânico na estrada".


Entretanto, são já muitas as admoestações de diferentes entidades a respeito desta pretensão para com o serviço de bombeiros:

Associação Portuguesa de Medicina de Emergência

Liga dos Bombeiros Portugueses e Ordem dos Enfermeiros

Diversas corporações de bombeiros.

Pelo NÃO!

O primeiro cartaz já se vê por aí.

Hoje temos... anedotas!

Porque às vezes o riso pode aliviar tensões, aqui fica a anedota da Srª Ana Gomes.

Diz a senhora: "Este código (cód. deontológico dos médicos) não está ajustado à vida moderna. Não faz sentido restrições deste género num código profissional, e questiono mesmo de será constitucional".

Portanto, o código deontológico de quem executa a ciência é que tem de se adaptar à "modernidade" dos critérios sociológicos dos nossos políticos...?!

Mas a anedota atinge o seu auge quando se sugere a "inconstitucionalidade" do dito código. A senhora não deve conhecer a Constituição em causa com certeza...! "A inviolabilidade da Vida Humana", constante no nº1 do 24º artigo, parece-me em tudo compatível com um código deontológico que proíbe a prática do aborto não terapêutico...

Vale tudo...! Tudo mesmo.

Pelo NÃO!

A Rádio Renascença tomou hoje posição oficial pelo NÃO ao aborto. Fê-lo na plenitude dos seus direitos, enquanto órgão de comunicação privado.

Mas eis que um tal Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas (CDSJ) se insurge contra esta medida, alegando que assim se "põe em causa o direito de opinião dos jornalistas que trabalham na rádio". Ficamos assim a saber que, por exemplo, toda a Administração Pública é a favor do aborto, porque o patrão (Estado) o é...! Será essa a lógica?!

Para começar, não cabe aos jornalistas emitir ou formar opinião, mas sim recolher e transmitir informação. Depois, o facto de a entidade patronal assumir uma determinada orientação oficial, em nada compromete os seus empregados, que se limitam a cumprir funções. Pela ordem de ideias deste sindicato, esses mesmos jornalistas poderiam contestar a identidade católica da estação, uma vez que tal colocaria "em causa o seu direito de opinião" e liberdade religiosa. Ora, só se emprega numa rádio católica quem estiver disposto a seguir critérios e indicações internas dessa natureza. Ponto.

O zelo pouco reflectido e precipitado desta observação do CDSJ, vem denunciar, sim, uma certa parcialidade no que diz respeito ao seu próprio posicionamento na matéria a referendar. Ele sim, com o dever de imparcialidade, tendo em conta que pretende representar toda a classe.

Pelo NÃO!